RHC 219071 - DECISAO

RHC 219071 - DECISAO

A manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade das imputações (organização criminosa armada), no risco de esvaziamento da eficácia da medida caso se permitissem saídas diárias sem controle e na inexistência de prova de risco concreto à integridade da criança ou à subsistência familiar que justificasse flexibilização imediata.

Parties
Recorrente: PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Flexibilização De Medidas Cautelares, Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Flexibilização De Medidas Cautelares Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 pedido de flexibilização das saídas para atividades essenciais e rotina
  3. 3 compatibilidade da restrição com a condição de mãe de filha menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade das imputações (organização criminosa armada), no risco de esvaziamento da eficácia da medida caso se permitissem saídas diárias sem controle e na inexistência de prova de risco concreto à integridade da criança ou à subsistência familiar que justificasse flexibilização imediata.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.