HC 1028768 - DECISAO

HC 1028768 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e o genitor também se encontra preso, demonstrando excepcional imprescindibilidade dos cuidados maternos, sendo aplicáveis, por interpretação extensiva e em caráter excepcional, os arts. 318, III, e 318-A do CPP para autorizar a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, ainda que a ré cumpra pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAISSA FERREIRA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem, in Limine
Outcome
ordem concedida para substituir segregação pela custódia albergue domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo N. 143.641
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Monitoramento Eletrônico Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

WAISSA FERREIRA GOMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos cumprindo pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade e interpretação dos arts. 117 da LEP e 318/318-A do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e o genitor também se encontra preso, demonstrando excepcional imprescindibilidade dos cuidados maternos, sendo aplicáveis, por interpretação extensiva e em caráter excepcional, os arts. 318, III, e 318-A do CPP para autorizar a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, ainda que a ré cumpra pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para substituir segregação pela custódia albergue domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico

Orders

  • substituir a segregação da liberdade da paciente pela custódia albergue domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico
  • possibilidade de imposição de outras cautelares pelo Juiz natural nos termos do art. 319 do CPP