HC 1029753 - DECISAO

HC 1029753 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: a concessão da prisão domiciliar foi afastada em razão de situação excepcionalíssima consistente na prática de tráfico de drogas no interior da residência na presença de adolescentes, além do estágio inicial do cumprimento da pena (apenas 6% cumprido); tais circunstâncias, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção do regime e a negativa da ordem, não sendo possível o reexame probatório em Habeas Corpus.

Parties
Paciente: NATALIA DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Situação Excepcionalíssima, Progressão De Regime, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Criança Tráfico De Drogas Situação Excepcionalíssima +2 more

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Parties

NATALIA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos em regime fechado
  2. 2 Se a prática de tráfico de drogas no interior da residência, na presença de menores, constitui situação excepcional que impede prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: a concessão da prisão domiciliar foi afastada em razão de situação excepcionalíssima consistente na prática de tráfico de drogas no interior da residência na presença de adolescentes, além do estágio inicial do cumprimento da pena (apenas 6% cumprido); tais circunstâncias, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção do regime e a negativa da ordem, não sendo possível o reexame probatório em Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.