HC 1030118 - DECISAO

HC 1030118 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STF e do STJ exige que, diante da falta de vagas, sejam primeiramente adotadas as providências delineadas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; além disso, o reexame de provas e fatos é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR VICTOR GOMIDE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR VICTOR GOMIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STF e do STJ exige que, diante da falta de vagas, sejam primeiramente adotadas as providências delineadas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; além disso, o reexame de provas e fatos é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal