HC 1029929 - DECISAO

HC 1029929 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, por se tratar de medida excepcional que deve ser precedida das providências indicadas no RE 641.320/RS e disciplinadas pela Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS RAMON SOUSA NARCISO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARCOS RAMON SOUSA NARCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, por se tratar de medida excepcional que deve ser precedida das providências indicadas no RE 641.320/RS e disciplinadas pela Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.