HC 1013629 - DECISAO

HC 1013629 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar por inexistir comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora nos cuidados da filha menor e por ausência de situação excepcional que justifique a medida; ademais, superveniente decisão que deferiu progressão do regime para o semiaberto constituiu novo título, acarretando perda do objeto do habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AMANDA DA COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado ante perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AMANDA DA COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da genitora para cuidados de filho menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar por inexistir comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora nos cuidados da filha menor e por ausência de situação excepcional que justifique a medida; ademais, superveniente decisão que deferiu progressão do regime para o semiaberto constituiu novo título, acarretando perda do objeto do habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado ante perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.