HC 959897 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou a imprescindibilidade do agravante nos cuidados do filho menor; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus evita o reexame de provas na via estreita do writ, especialmente diante de condenação por crime que envolve violência ou grave ameaça.
- Parties
- Agravante: PABLO DOS PASSOS DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
- Outcome
- Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Proteção Da Criança, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PABLO DOS PASSOS DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime semiaberto em razão da alegada imprescindibilidade para cuidados de filho menor
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou a imprescindibilidade do agravante nos cuidados do filho menor; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus evita o reexame de provas na via estreita do writ, especialmente diante de condenação por crime que envolve violência ou grave ameaça.
Court Disposition
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar.
Full Case Text
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