HC 1016014 - ACORDAO

HC 1016014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a agravada é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP, mostrou-se adequada à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP (STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas Interestadual, Proteção Integral À Criança, Excecionalidade Na Prisão Cautelar
Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Interestadual Proteção Integral À Criança Excecionalidade Na Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções previstas pelo HC coletivo n. 143.641/SP (STF) e necessidade de fundamentação para afastá-las

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a agravada é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP, mostrou-se adequada à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP (STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, substituindo a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau