HC 1019978 - DECISAO

HC 1019978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração equivaleria a sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; ademais, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para condenada em regime fechado, e eventual alteração exigiria reexame probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: NATHANY PATIELLE TEMOTHEO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Agravo de Execução Penal n. 1010913-70.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHANY PATIELLE TEMOTHEO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Agravo de Execução Penal n. 1010913-70.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 CPP versus art. 117 LEP conforme o momento processual
  3. 3 demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração equivaleria a sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; ademais, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para condenada em regime fechado, e eventual alteração exigiria reexame probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.