HC 1002116 - ACORDAO

HC 1002116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, o caso concreto envolve condenação por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, nos termos de precedentes da Corte.

Parties
Agravante: Aldeli Alves Vilalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal, Mãe De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal Mãe De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Aldeli Alves Vilalva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.117, III, da Lei de Execução Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Efeito de crime cometido na própria residência sobre a possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, o caso concreto envolve condenação por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, nos termos de precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento liminar da inicial.