RHC 221067 - DECISAO

RHC 221067 - DECISAO

Verificado que a recorrente é mãe de criança menor de doze anos, que não praticou crime com violência ou contra seu descendente, e que não há fatos supervenientes aptos a desconstituir a prisão domiciliar previamente deferida, deve ser restabelecida a prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal; a condenação não trouxe elementos novos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAELA RODRIGUES GONCALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente é mãe de criança menor de doze anos, que não praticou crime com violência ou contra seu descendente, e que não há fatos supervenientes aptos a desconstituir a prisão domiciliar previamente deferida, deve ser restabelecida a prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal; a condenação não trouxe elementos novos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entender cabíveis