RHC 222377 - DECISAO

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Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos (situação protegida pelo STF e pela jurisprudência do STJ), o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a medida foi condicionada a monitoramento eletrônico, se disponível.

Parties
Paciente: PAULA EDUARDA GOMES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Mães De Crianças Menores De 12 Anos +2 more

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Parties

PAULA EDUARDA GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação concreta da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos (situação protegida pelo STF e pela jurisprudência do STJ), o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a medida foi condicionada a monitoramento eletrônico, se disponível.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, mediante monitoramento eletrônico, caso disponível na comarca.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.