HC 1032129 - DECISAO

HC 1032129 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993/STJ ao concluir que a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem prévia adoção das medidas previstas no RE 641.320/RS; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória para infirmar o acórdão, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

IGOR DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vaga autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993/STJ ao concluir que a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem prévia adoção das medidas previstas no RE 641.320/RS; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória para infirmar o acórdão, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.