HC 993253 - ACORDAO

HC 993253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por tortura praticada contra seu filho de 3 anos, o que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP para justificar prisão domiciliar; não houve prova de condição de única provedora ou de excepcionalidade que autorizasse a flexibilização dos requisitos legais para prisão domiciliar; e a progressão de regime com fração de 1/8 é vedada quando o crime é cometido contra o próprio filho, nos termos do art. 112, §3º, II, da LEP.

Parties
Agravante: CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tortura, Art. 112 LEP, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tortura Art. 112 LEP Art. 117 LEP +1 more

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Parties

CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime (art.112, §3º, III, LEP)
  3. 3 incidência do art. 318, V, do CPP em condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por tortura praticada contra seu filho de 3 anos, o que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP para justificar prisão domiciliar; não houve prova de condição de única provedora ou de excepcionalidade que autorizasse a flexibilização dos requisitos legais para prisão domiciliar; e a progressão de regime com fração de 1/8 é vedada quando o crime é cometido contra o próprio filho, nos termos do art. 112, §3º, II, da LEP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e a aplicação do lapso previsto no art. 112, §3º, da LEP