HC 1022318 - DECISAO

HC 1022318 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na ausência dos requisitos do art. 117 da LEP e na necessidade de observância das alternativas e critérios fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, não havendo demonstração nos autos de teratologia ou desprovimento de fundamentação que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: FRANCISCO NASCIMENTO BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Art. 117 Da LEP, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Art. 117 Da LEP RE 641.320/rs +1 more

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado em regime semiaberto na ausência de vaga adequada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na ausência dos requisitos do art. 117 da LEP e na necessidade de observância das alternativas e critérios fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, não havendo demonstração nos autos de teratologia ou desprovimento de fundamentação que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.