HC 1023065 - DECISAO

HC 1023065 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve progressão superveniente do paciente ao regime aberto (concedida em 11/8/2025 nos autos do SEEU n. 4400034-24.2020.8.13.0349), o que acarretou perda do objeto da impetração, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO BIACCHI CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante (no Agravo De Execução Penal): Parquet estadual; Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Dignidade Da Pessoa Humana, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Dignidade Da Pessoa Humana Prejudicialidade

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Parties

JOAO MARCELO BIACCHI CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante (no Agravo De Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e do RE nº 641.320/RS ao caso
  3. 3 Validade da manutenção do réu em regime mais gravoso por ausência de vaga adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve progressão superveniente do paciente ao regime aberto (concedida em 11/8/2025 nos autos do SEEU n. 4400034-24.2020.8.13.0349), o que acarretou perda do objeto da impetração, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se