HC 1034554 - DECISAO

HC 1034554 - DECISAO

Apesar de o Tribunal a quo ter negado a prisão domiciliar por entender não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos e por apontar risco pela conduta da apenada, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 117 da LEP e no art. 318, V, do CPP (Lei n. 13.257/2016), na jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP) e no reconhecimento da presunção da necessidade de cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, considerou suficientes as circunstâncias fáticas (presunção da necessidade materna e notícia de necessidade de acompanhamento psicológico do filho de 4 anos) para, de ofício, conceder a ordem e substituir a...

Parties
Paciente: MAYARA DA SILVA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo das Execuções (SEEU) - 4000113-80.2022.8.16.0069
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a necessidade de encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Infância E Juventude, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Fraternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Infância E Juventude Reincidência Monitoramento Eletrônico Princípio Da Fraternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYARA DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções (SEEU) - 4000113-80.2022.8.16.0069

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 adequação da medida diante de histórico de reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal a quo ter negado a prisão domiciliar por entender não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos e por apontar risco pela conduta da apenada, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 117 da LEP e no art. 318, V, do CPP (Lei n. 13.257/2016), na jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP) e no reconhecimento da presunção da necessidade de cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, considerou suficientes as circunstâncias fáticas (presunção da necessidade materna e notícia de necessidade de acompanhamento psicológico do filho de 4 anos) para, de ofício, conceder a ordem e substituir a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a necessidade de encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a necessidade de encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.