HC 1015351 - DECISAO

HC 1015351 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio da ordem; as instâncias ordinárias concluiram que o tratamento do paciente pode ser mantido na unidade prisional e o pedido não demonstrou a impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento penal, além de o paciente cumprir regime fechado e ter cumprido apenas pouco mais de 10% da pena por crime hediondo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDSON DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Crime Hediondo Estupro De Vulnerável Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO EDSON DE OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio da ordem; as instâncias ordinárias concluiram que o tratamento do paciente pode ser mantido na unidade prisional e o pedido não demonstrou a impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento penal, além de o paciente cumprir regime fechado e ter cumprido apenas pouco mais de 10% da pena por crime hediondo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se