HC 1035082 - DECISAO

HC 1035082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída; ademais, parte das questões não foi apreciada pela Corte de origem, configurando risco de supressão de instância, razão pela qual, com apoio em precedentes e no art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Execução Penal, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Execução Penal Instrução Deficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída; ademais, parte das questões não foi apreciada pela Corte de origem, configurando risco de supressão de instância, razão pela qual, com apoio em precedentes e no art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se