HC 1028516 - DECISAO

HC 1028516 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que exigiu prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, criando requisito não previsto em lei; diante da presunção legal prevista no art. 318, V, do CPP e da jurisprudência que amplia a proteção à criança, concedeu de ofício a prisão domiciliar à paciente, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTINA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento da prisão domiciliar da paciente; não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Interpretação Do Art. 318 Do CPP E Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Interpretação Do Art. 318 Do CPP E Art. 117 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CRISTINA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 se é exigível comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que exigiu prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, criando requisito não previsto em lei; diante da presunção legal prevista no art. 318, V, do CPP e da jurisprudência que amplia a proteção à criança, concedeu de ofício a prisão domiciliar à paciente, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento da prisão domiciliar da paciente; não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal, ressalvada a apreciação de ofício quanto a flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prisão domiciliar à paciente, com as condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.