REsp 2230155 - DECISAO

REsp 2230155 - DECISAO

O acórdão estadual divergiu da jurisprudência desta Corte ao manter prisão domiciliar concedida sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ; assim, é necessária a observância das medidas escalonadas previstas naquele RE antes de deferir prisão domiciliar como primeira opção, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a prisão domiciliar concedida e determinar ao Juízo das Execuções Criminais a adoção imediata das diretrizes do RE 641.320/RS, inclusive a verificação de saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga e concessão de prisão domiciliar monitorada ao eventual beneficiado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOSE RICARDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, Tema 993/stj, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOSE RICARDO COELHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e do Tema 993/STJ em execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual divergiu da jurisprudência desta Corte ao manter prisão domiciliar concedida sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ; assim, é necessária a observância das medidas escalonadas previstas naquele RE antes de deferir prisão domiciliar como primeira opção, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a prisão domiciliar concedida e determinar ao Juízo das Execuções Criminais a adoção imediata das diretrizes do RE 641.320/RS, inclusive a verificação de saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga e concessão de prisão domiciliar monitorada ao eventual beneficiado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.