HC 672459 - DECISAO

HC 672459 - DECISAO

Considerando que apenas três detentas permaneciam na situação descrita e que houve o fim do período pandêmico — uma das causas de pedir — perdeu-se a natureza coletiva do writ e esvaziou-se o seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Maricele Zar Borba; Paciente: Nicole Aparecida de Souza Pinto; Paciente: Adriana Ramos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Gestantes E Lactantes, Pandemia, Prejudicialidade/cessação Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Gestantes E Lactantes +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Maricele Zar Borba

Paciente

Nicole Aparecida de Souza Pinto

Paciente

Adriana Ramos da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à prisão domiciliar para presas gestantes ou lactantes em regime semiaberto nos estabelecimentos prisionais de Itajaí
  2. 2 Verificação da manutenção do objeto coletivo do writ diante do decurso do tempo e do fim do período pandêmico

Ratio Decidendi

Considerando que apenas três detentas permaneciam na situação descrita e que houve o fim do período pandêmico — uma das causas de pedir — perdeu-se a natureza coletiva do writ e esvaziou-se o seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública, para eventuais providências que entender cabíveis, em relação às presas indicadas nas informações de fls. 376-379.