HC 1014565 - DECISAO

HC 1014565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecendo ilegalidade de ofício na expedição de eventual mandado de prisão antes da prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, concede-se a ordem para determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação prévia do reeducando para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, não se constatou nulidade do acórdão porque o indeferimento decorreu da inexistência de substituição a ser realizada (a ré não estava encarcerada),...

Parties
Paciente: Tatiane Martins Queiroz; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Substitutivo; Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Expedição De Mandado De Prisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; por análise de ofício, ordem concedida para determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido e para que o Juízo das Execuções intime previamente o apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Princípio Da Não Expedição Imediata De Mandado Para Regime Semiaberto, Aplicação Do Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Princípio Da Não Expedição Imediata De Mandado Para Regime Semiaberto Aplicação Do Art. 117 Da LEP

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Parties

Tatiane Martins Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Substitutivo; Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Expedição De Mandado De Prisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos condenada a regime semiaberto
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecendo ilegalidade de ofício na expedição de eventual mandado de prisão antes da prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, concede-se a ordem para determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação prévia do reeducando para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, não se constatou nulidade do acórdão porque o indeferimento decorreu da inexistência de substituição a ser realizada (a ré não estava encarcerada),...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; por análise de ofício, ordem concedida para determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido e para que o Juízo das Execuções intime previamente o apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda com a prévia intimação do reeducando para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.