HC 1030789 - DECISAO

HC 1030789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não apreciado pelo colegiado estadual
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.