RHC 220288 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o pleito de monitoração eletrônica não foi apresentado em primeiro grau, o que tornaria sua apreciação pelo Tribunal ou por esta Corte indevida supressão de instância (princípio do juiz natural); além disso, não foram comprovadas, de plano, as circunstâncias excepcionais que autorizariam a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, e o habeas corpus não é via adequada para análise de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Execução De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Regime Semiaberto Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 análise do pedido de monitoramento eletrônico sem prévia apreciação do Juízo das Execuções (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pleito de monitoração eletrônica não foi apresentado em primeiro grau, o que tornaria sua apreciação pelo Tribunal ou por esta Corte indevida supressão de instância (princípio do juiz natural); além disso, não foram comprovadas, de plano, as circunstâncias excepcionais que autorizariam a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, e o habeas corpus não é via adequada para análise de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.