HC 1030279 - DECISAO

HC 1030279 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foram juntadas peças processuais essenciais (em especial a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a prisão domiciliar), sendo indispensável prova pré-constituída no rito do habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Bianca Ascheley Gomes Moreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Instrução Deficitária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Art. 117, Inciso III, Lei Nº 7.210/84, Art. 33, Lei Nº 11.343/06
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Habeas Corpus Art. 117, Inciso Iii, Lei Nº 7.210/84 Art. 33, Lei Nº 11.343/06

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Parties

Bianca Ascheley Gomes Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual essencial (decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da pena em regime semiaberto por prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, LEP

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foram juntadas peças processuais essenciais (em especial a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a prisão domiciliar), sendo indispensável prova pré-constituída no rito do habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.