RHC 222058 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o recorrente não comprovou os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal nem situação excepcional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar enquanto há vagas para cumprimento do regime semiaberto; além disso, a autorização para trabalho externo é matéria administrativa da direção da unidade prisional (art. 37 LEP) e não há ilegalidade demonstrada que justifique intervenção judicial.

Parties
Recorrente: JOSIMAR BARBOZA JOVÊNCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Trabalho Externo, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Art. 117 LEP +5 more

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Parties

JOSIMAR BARBOZA JOVÊNCIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar durante o cumprimento de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de situação excepcional e imprescindibilidade dos cuidados paternos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o recorrente não comprovou os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal nem situação excepcional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar enquanto há vagas para cumprimento do regime semiaberto; além disso, a autorização para trabalho externo é matéria administrativa da direção da unidade prisional (art. 37 LEP) e não há ilegalidade demonstrada que justifique intervenção judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.