HC 1019293 - DECISAO

HC 1019293 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não estão presentes as exceções que impedem a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não houve demonstração de situação excepcional que justifique a negativa do benefício, sendo possível a imposição de monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: DANIELA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DANIELA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos sem comprovação de imprescindibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 318 e art. 318-A do CPP e suas exceções (crime com violência/ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Valoração de estudo psicossocial e situação de cuidado do infante por avós paternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não estão presentes as exceções que impedem a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não houve demonstração de situação excepcional que justifique a negativa do benefício, sendo possível a imposição de monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar
  • Determinar monitoramento eletrônico da paciente