HC 930555 - ACORDAO

HC 930555 - ACORDAO

Diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos, e considerando que o crime imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há prova de risco concreto aos menores ou circunstância excepcional que desaconselhe a medida, é possível substituir o cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar, cabendo, quando necessário, a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, não há elementos aptos a reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente/agravada: Juliana Fátima dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Substituição De Regime Fechado Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Filhos Menores De 12 Anos Substituição De Regime Fechado Por Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Juliana Fátima dos Anjos

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente, mãe de menores, faz jus à substituição do regime fechado por prisão domiciliar, considerando que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, violaria princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos, e considerando que o crime imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há prova de risco concreto aos menores ou circunstância excepcional que desaconselhe a medida, é possível substituir o cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar, cabendo, quando necessário, a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, não há elementos aptos a reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição do cumprimento de pena em regime fechado por prisão domiciliar à paciente