HC 1023851 - DECISAO

HC 1023851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário prévio exame nas instâncias ordinárias, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição, Progressão De Regime, Art. 117, III, Da LEP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Nulidade Processual Impedimento E Suspeição Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, III, da LEP para concessão de prisão domiciliar a genitoras de criança menor
  3. 3 Requisitos formais para apreciação de incidentes de impedimento ou suspeição nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário prévio exame nas instâncias ordinárias, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.