HC 1003837 - ACORDAO

HC 1003837 - ACORDAO

A negativa da prisão domiciliar é justificada pela existência de situação excepcionalíssima: a paciente supostamente praticou narcotráfico na própria residência e na presença de sua filha menor de 12 anos, expondo a criança a ambiente perigoso, circunstância que revela inadequação da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318-A do CPP e das decisões do STF, não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: RUBIANA CRISTINA NUNES BELING; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUBIANA CRISTINA NUNES BELING

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando o crime é praticado na residência e na presença da criança
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal após a Lei 13.769/2018
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e das exceções por situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

A negativa da prisão domiciliar é justificada pela existência de situação excepcionalíssima: a paciente supostamente praticou narcotráfico na própria residência e na presença de sua filha menor de 12 anos, expondo a criança a ambiente perigoso, circunstância que revela inadequação da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318-A do CPP e das decisões do STF, não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a custódia cautelar