REsp 2212950 - DECISAO

REsp 2212950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão seguiu a jurisprudência da Sexta Turma do STJ no sentido de que a concessão de prisão domiciliar a mulheres em regime fechado ou semiaberto depende da demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e as premissas fáticas.

Parties
Embargante: GESLAINE MARIA GOLANOWSKI LICODIEDOFF; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Mãe, Monitoramento Eletrônico, Regime Fechado, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Mãe Monitoramento Eletrônico Regime Fechado Embargos De Declaração

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Parties

GESLAINE MARIA GOLANOWSKI LICODIEDOFF

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 presunção ou necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados de filhos menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto em situação excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão seguiu a jurisprudência da Sexta Turma do STJ no sentido de que a concessão de prisão domiciliar a mulheres em regime fechado ou semiaberto depende da demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e as premissas fáticas.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se