HC 971450 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação de que a alimentação disponível na unidade prisional seja incompatível com a dieta necessária, o acompanhamento nutricional poderia ser realizado extramuros, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GISELE DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Dieta Específica, Doença De Crohn, Lei De Execução Penal Art. 117
Case Brief
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Parties
GISELE DE OLIVEIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a reeducanda, em razão de idade e condição de saúde (Doença de Crohn), tem direito à prisão domiciliar por alegada incapacidade do sistema prisional de fornecer dieta específica
- 2 Se é admissível, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas acerca da compatibilidade do tratamento médico/nutricional no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação de que a alimentação disponível na unidade prisional seja incompatível com a dieta necessária, o acompanhamento nutricional poderia ser realizado extramuros, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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