HC 1022545 - DECISAO

HC 1022545 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a executada comprovou ser mãe de menor de 12 anos (menor de 2 anos), o delito (associação criminosa) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a filha, não há indicativo de associação com organização criminosa e não constam faltas disciplinares na execução; aplica-se a presunção de imprescindibilidade prevista no art. 117, III, da LEP, autorizando a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvando-se que falta grave poderá ensejar revogação do benefício.

Parties
Paciente: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada: concedida, de ofício, a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 117 LEP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Art. 117 LEP Monitoramento Eletrônico

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Parties

executada

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicação do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a executada comprovou ser mãe de menor de 12 anos (menor de 2 anos), o delito (associação criminosa) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a filha, não há indicativo de associação com organização criminosa e não constam faltas disciplinares na execução; aplica-se a presunção de imprescindibilidade prevista no art. 117, III, da LEP, autorizando a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvando-se que falta grave poderá ensejar revogação do benefício.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: concedida, de ofício, a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Ressalvar que a prática de eventual falta grave ensejará a revogação do benefício.