HC 1024683 - DECISAO

HC 1024683 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão de primeiro grau que teria determinado a regressão de regime, havendo contradição entre a documentação juntada e o pedido formulado; por ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige a juntada do acórdão integral, indeferiu-se a medida liminar.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Regularidade da regressão de regime do aberto para o semiaberto por descumprimento de condições
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau ou do acórdão na íntegra

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão de primeiro grau que teria determinado a regressão de regime, havendo contradição entre a documentação juntada e o pedido formulado; por ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige a juntada do acórdão integral, indeferiu-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.