RHC 217202 - DECISAO

RHC 217202 - DECISAO

Embora a recorrente seja mãe de criança menor de doze anos, a prisão é definitiva e não há nos autos comprovação da vulnerabilidade da prole nem de situação familiar excepcional que autorize a aplicação do art. 117 da LEP; ademais, a análise de eventual prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo da execução e não por meio deste habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANA VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Execução Definitiva, Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Vulnerabilidade Da Prole
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Parties

ADRIANA VIDAL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza prisão domiciliar durante execução definitiva
  2. 2 Se há prova de vulnerabilidade da prole ou situação familiar excepcional para aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 Competência para analisar pedido de prisão domiciliar (juízo da execução)

Ratio Decidendi

Embora a recorrente seja mãe de criança menor de doze anos, a prisão é definitiva e não há nos autos comprovação da vulnerabilidade da prole nem de situação familiar excepcional que autorize a aplicação do art. 117 da LEP; ademais, a análise de eventual prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo da execução e não por meio deste habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.