HC 1033610 - DECISAO

HC 1033610 - DECISAO

O pedido de liminar no presente habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JESSICA VITORIA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Súmula 691/stf, Intranscendência Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Súmula 691/stf Intranscendência Da Pena

Case Brief

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Parties

JESSICA VITORIA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de criança lactente e ausência de rede de apoio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no presente habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.