HC 1015762 - ACORDAO

HC 1015762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e porque não se demonstrou situação excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorizasse a substituição da execução em regime fechado por prisão domiciliar: a filha tem mais de 12 anos, não há prova de desamparo ou de necessidade de cuidados que somente a genitora poderia prestar, e a análise de eventual concessão compete ao Juízo das Execuções, não havendo fundamento para flexibilizar a regra legal.

Parties
Agravante: RAFAELA DE SOUZA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Mãe De Criança, Regime Fechado, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Mãe De Criança Regime Fechado Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAELA DE SOUZA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança maior de 12 anos durante execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei 7.210/1984 (LEP) a condenada em regime fechado
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação excepcional e análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e porque não se demonstrou situação excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorizasse a substituição da execução em regime fechado por prisão domiciliar: a filha tem mais de 12 anos, não há prova de desamparo ou de necessidade de cuidados que somente a genitora poderia prestar, e a análise de eventual concessão compete ao Juízo das Execuções, não havendo fundamento para flexibilizar a regra legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus