HC 1032885 - DECISAO

HC 1032885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de instrumento próprio na execução/recursos e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a análise do mérito exigiria reexame fático-probatório e não se comprovou a excepcionalidade/imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/execução
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar a condenada em regime fechado na execução definitiva
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de instrumento próprio na execução/recursos e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a análise do mérito exigiria reexame fático-probatório e não se comprovou a excepcionalidade/imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se