HC 1033060 - DECISAO
Indefere-se liminar por ausência de prova de desamparo dos filhos ou de que a paciente seja única responsável, pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar (endereço desatualizado e não comparecimento), e por impossibilidade de se conhecer provas não apreciadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 117 da LEP em execução de pena definitiva.
- Parties
- Paciente: MARILIA FEITOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Maternidade, Art. 117 LEP, Arts. 318 E 318 a CPP, Falta Grave, Cumprimento De Pena Definitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARILIA FEITOSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para analisar prova não produzida nas instâncias ordinárias
- 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal em condenada definitivamente condenada e mãe
- 3 possibilidade de regressão de regime por descumprimento de condições da prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se liminar por ausência de prova de desamparo dos filhos ou de que a paciente seja única responsável, pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar (endereço desatualizado e não comparecimento), e por impossibilidade de se conhecer provas não apreciadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 117 da LEP em execução de pena definitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment