HC 1033618 - DECISAO

HC 1033618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar porque a prisão preventiva da paciente não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticada contra seus filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da custódia em estabelecimento prisional, nos termos do art. 318 do CPP e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP.

Parties
Paciente: JULIANA YASMIN VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Impugnação não conhecida; por ofício, concessa a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

JULIANA YASMIN VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP/318-A indicado pela defesa)
  2. 2 Se houve crime com violência ou grave ameaça ou crime cometido contra os próprios filhos
  3. 3 Se há situação excepcional que impeça a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar porque a prisão preventiva da paciente não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticada contra seus filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da custódia em estabelecimento prisional, nos termos do art. 318 do CPP e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; por ofício, concessa a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente JULIANA YASMIN VIEIRA