REsp 2097380 - ACORDAO

REsp 2097380 - ACORDAO

Havendo o término do lapso temporal da prisão domiciliar sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação expressa da benesse, e não tendo sido tomadas pelo Estado as providências formais para apurar o alegado descumprimento, o tempo oficialmente sujeito à prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida, determinando-se a extinção da punibilidade; assim, não se reconhece violação aos dispositivos indicados pelo recorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Revogação/suspensão De Benefício, Lapso Temporal
Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Revogação/suspensão De Benefício Lapso Temporal

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo sem suspensão ou revogação da prisão domiciliar implica extinção da punibilidade
  2. 2 Se a ausência de comparecimento em juízo para início ou cumprimento de condições da prisão domiciliar impede o reconhecimento do tempo como pena cumprida
  3. 3 Qual o efeito de novo delito cometido durante o período de prova quando não houve revogação ou suspensão do benefício

Ratio Decidendi

Havendo o término do lapso temporal da prisão domiciliar sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação expressa da benesse, e não tendo sido tomadas pelo Estado as providências formais para apurar o alegado descumprimento, o tempo oficialmente sujeito à prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida, determinando-se a extinção da punibilidade; assim, não se reconhece violação aos dispositivos indicados pelo recorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial