HC 1030279 - DECISAO

HC 1030279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o writ não pode substituir recurso próprio, no caso concreto não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício: existem circunstâncias excepcionalíssimas (condenação por tráfico, prática do delito na própria residência, condição de foragida e ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos) que justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: BIANCA ASCHEY GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excecionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Filho Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BIANCA ASCHEY GOMES MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 117, inciso III, da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o writ não pode substituir recurso próprio, no caso concreto não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício: existem circunstâncias excepcionalíssimas (condenação por tráfico, prática do delito na própria residência, condição de foragida e ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos) que justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se