REsp 2049642 - ACORDAO

REsp 2049642 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o descumprimento, desde o início do benefício, das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico sem comunicação por mais de trinta dias) impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo término do prazo da pena; determinou-se que o período de não observância das condições seja considerado não cumprido e restabelecida a execução pelo tempo remanescente.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Revogação De Benefício
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Revogação De Benefício

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade quando houve descumprimento das condições da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação por analogia do entendimento do REsp 1.498.034/RS (Tema 920)
  3. 3 valoração do descumprimento da monitoração eletrônica como não cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o descumprimento, desde o início do benefício, das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico sem comunicação por mais de trinta dias) impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo término do prazo da pena; determinou-se que o período de não observância das condições seja considerado não cumprido e restabelecida a execução pelo tempo remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revogar a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido
  • Considerar como período não cumprido da pena aquele em que não foram observadas as condições da prisão domiciliar