HC 1033092 - DECISAO

HC 1033092 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente, condenada em regime fechado a 17 anos e 4 meses, não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança nem situação de extrema vulnerabilidade do menor; além disso, a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados definitivos depende de comprovação concreta e é matéria de competência do Juízo da execução, não comportando reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009241-73.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Situação De Vulnerabilidade De Menor
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Situação De Vulnerabilidade De Menor

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Parties

ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009241-73.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Exigência de demonstração da imprescindibilidade da detenta para os cuidados do menor
  3. 3 Competência do Juízo da execução para aferir excepcionalidade e prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente, condenada em regime fechado a 17 anos e 4 meses, não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança nem situação de extrema vulnerabilidade do menor; além disso, a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados definitivos depende de comprovação concreta e é matéria de competência do Juízo da execução, não comportando reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.