HC 1028240 - DECISAO

HC 1028240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se enquadrando nas hipóteses do art. 117 da LEP aplicáveis aos beneficiários do regime aberto; não houve comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de justificar a medida excepcional da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRA DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores durante execução de pena definitiva em regime fechado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade/imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se enquadrando nas hipóteses do art. 117 da LEP aplicáveis aos beneficiários do regime aberto; não houve comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de justificar a medida excepcional da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.