RHC 224101 - DECISAO

RHC 224101 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a discussão sobre concessão de prisão domiciliar pertence ao juízo da execução, de modo que o conhecimento da pretensão na via do habeas corpus pelo Tribunal de mérito implicaria supressão de instância; além disso, não foram demonstrados elementos suficientes de constrangimento ilegal, sobretudo diante de decisão superveniente do juízo da execução que indeferiu o pedido, exigindo nova impetração.

Parties
Impetrante: IRAN NASCIMENTO DO VALE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 318 Do CPP, Execução Provisória De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Art. 318 Do CPP Execução Provisória De Sentença

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Parties

IRAN NASCIMENTO DO VALE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP à execução de pena
  3. 3 caracterização de supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a discussão sobre concessão de prisão domiciliar pertence ao juízo da execução, de modo que o conhecimento da pretensão na via do habeas corpus pelo Tribunal de mérito implicaria supressão de instância; além disso, não foram demonstrados elementos suficientes de constrangimento ilegal, sobretudo diante de decisão superveniente do juízo da execução que indeferiu o pedido, exigindo nova impetração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.