HC 1037583 - DECISAO

HC 1037583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a impetração anterior, caracterizando reiteração impeditiva de conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente/beneficiária: DANIELLE MOORES VISCARDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Impetração, Art. 117 Lei N. 7.210/1984, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Impetração Art. 117 Lei N. 7.210/1984 Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por mãe de menor
  3. 3 Reiteração de impetração e impedimento de novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a impetração anterior, caracterizando reiteração impeditiva de conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.