HC 1038424 - DECISAO

HC 1038424 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância (matéria não examinada pelo Tribunal de segundo grau), mas, de ofício, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que negou prisão domiciliar, na hipótese de não ter sido interposto agravo em execução.

Parties
Paciente: ELIANE FONTES DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Processado; Determinação Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELIANE FONTES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Processado; Determinação Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para matéria não examinada pelo Tribunal de segundo grau
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando não interposto agravo em execução
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância (matéria não examinada pelo Tribunal de segundo grau), mas, de ofício, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que negou prisão domiciliar, na hipótese de não ter sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que negou prisão domiciliar à apenada, caso não tenha sido interposto agravo em execução.