HC 1038133 - DECISAO

HC 1038133 - DECISAO

Porquanto a filha da paciente já tem mais de 12 anos e não possui deficiência, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da jurisprudência e nas hipóteses do art. 117 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: NATHÁLIA FREIRE TOZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Interesse Superior Da Criança, Substituição Da Prisão Por Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Interesse Superior Da Criança Substituição Da Prisão Por Domiciliar

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Parties

NATHÁLIA FREIRE TOZATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 consideração da idade atual do filho no momento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a filha da paciente já tem mais de 12 anos e não possui deficiência, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da jurisprudência e nas hipóteses do art. 117 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.